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Compromisso03/07/2017 | 17h00Atualizada em 03/07/2017 | 17h15

Governo de SC faz acordo com o MPSC para fazer melhorias no Presídio Regional de Joinville

Assinatura do acordo era uma das alternativas apresentadas pelo juiz João Marcos Buch para rever decisão de interdição da unidade prisional.

Governo de SC faz acordo com o MPSC para fazer melhorias no Presídio Regional de Joinville Salmo Duarte/Agencia RBS
Acordo foi firmado nesta segunda-feira (3) e prevê a construção de um novo bloco carcerário e reforma integral do presídio Foto: Salmo Duarte / Agencia RBS

O governo do Estado de Santa Catarina assinou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para corrigir problemas de segurança, insalubridade e superlotação do Presídio Regional de Joinville. A assinatura do acordo era uma das alternativas apresentadas pelo juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal e corregedor do sistema prisional da comarca, para rever sua decisão de interdição da unidade prisional.

O acordo foi firmado pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania nesta segunda-feira (3), que se comprometeu a construir um novo bloco carcerário e reformar integralmente o Presídio Regional de Joinville. O local está interditado desde o dia 26 de junho.

Juiz rejeita pedido do governo do Estado para suspensão da interdição do Presídio Regional de Joinville

Segundo o MPSC, com o 'cumprimento do acordo, a população carcerária será adequada à capacidade do estabelecimento prisional e deverão ser resolvidos os problemas relativos à segurança contra incêndio e pânico e às condições sanitárias e higiênicas'.

O Promotor de Justiça Felipe Prazeres Salum Müller, da 16ª Promotoria de Justiça de Joinville, destaca que apesar da assinatura, o TAC não representa a desinterdição do Presídio Regional de Joinville. Conforme ele, a desinterdição só será possível por meio dos órgãos municipais e estaduais que detêm poder de polícia e pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Joinville, que determinou a interdição.

O juiz João Marcos Buch afirmou na tarde desta segunda-feira, que está analisando o caso.

Confira os principais pontos do compromisso

O acordo, proposto pela 16ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, com atuação na área da execução penal, prevê os seguintes pontos a serem cumpridos pelo governo do Estado:

- Construção de um novo bloco carcerário, com capacidade para 146 detentos, no prazo de 120 dias após a aprovação do projeto - já licitado - pelo Município. A Secretaria deverá apresentar toda a documentação necessária ao licenciamento e alvará de construção em 15 dias.

- Em relação à superlotação, no prazo máximo de 12 meses, a Secretaria deverá garantir a adequação do número de presos provisórios à capacidade máxima do presídio, realocando os presos condenados definitivamente às demais Penitenciárias de Santa Catarina. Também deverá separar os idosos dos demais detentos.

- A Secretaria também deverá, até 15 de agosto, submeter ao Corpo de Bombeiros projeto de sistema de prevenção contra incêndio e pânico do Presídio, que deverá ser licitado em até seis meses após sua aprovação e, finda a licitação, inteiramente implantado em até 10 meses.

- Em até 30 dias a contar da assinatura do TAC, deverá adequar o sistema de extintores, as saídas de emergência, a iluminação de emergência e sinalização de abandono do prédio.

- A TAC também prevê uma série de adequações necessárias à higiene e salubridade, em prazos que variam de acordo com a complexidade da solução: construção de uma lavanderia; limpeza das caixas da água; retirada do lixo depositado em locais impróprios, como corredores e passagens, instalando coletores nos locais adequados; e alterar a localização dos chuveiros dispostos sobre os vasos sanitários; instalar acionamento de descarga nos vasos sanitários.

De acordo com o MPSC, caso o acordo não seja cumprido, a SJC estará sujeita a uma multa diária de R$ 10 mil por cada cláusula desrespeitada. A fiscalização do cumprimento do acordo será feita pelo Corpo de Bombeiros Voluntários e pela Vigilância Sanitária de Joinville.

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