Saavedra: Legalização de construções em troca de pagamento ao município é alvo do MP em Joinville - Segurança - A Notícia

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Portal27/09/2016 | 07h02

Saavedra: Legalização de construções em troca de pagamento ao município é alvo do MP em Joinville

A lei foi uma iniciativa dos vereadores e não da Prefeitura, e não passou por consulta pública durante a tramitação do projeto.

A lei da regularização de construções em Joinville está sendo questionada pelo Ministério Público de Santa Catarina. A possibilidade de legalização em troca de pagamento ao município é permitida desde 2007, sendo que a última versão, de 2011, é o alvo pelos promotores.

O MP já havia entrado com ação em maio, ainda não julgada, contra legislação do ano passado que havia prorrogado o prazo para a regularização dos imóveis. Agora, é a vez da lei original ser judicializada. O MP considera a lei inconstitucional porque nasceu de iniciativa dos vereadores e não da Prefeitura e devido à falta de consulta à população (audiência pública) durante a tramitação do projeto.

O pedido é de declaração de ilegalidade da legislação. Os dispositivos em vigor permitem a regularização de imóveis construídos até o final de 2011 –
só vale para as construções, não para os lotes.

Dr. Xuxo aciona

A nomeação de presidentes de partidos para cargos na Prefeitura de Joinville motivou nova ação contra Udo Döhler (PMDB). Depois do processo aberto em agosto pelo PEN, partido do candidato Professor Marcos, agora é a vez do Dr. Xuxo (PP) entrar com ação de investigação judicial eleitoral.

Acusação

A alegação é de abuso do poder político. Na mesma denúncia, o candidato do PP alega que Udo teria participado de inauguração de prédio da Educação, ter sido realizado showmício e usado adesivo em desfile cívico. A campanha de Udo diz que as nomeações são definição do prefeito.

Negativa

Já o prédio da Educação não foi inaugurado e nem houve irregularidades no lançamento da campanha nem no desfile. Para a coordenação, as alegações são “sem fundamento” e surpreendem porque Dr. Xuxo teria se comprometido com campanha sem ataques.

Infantil

Com ausência de dois médicos por causa do atraso do pagamento nos salários, o Hospital Infantil de Joinville remanejou as escalas para manter o atendimento. Ainda assim, 19 consultas foram transferidas. O governo do Estado deve pagar ainda nesta semana parte da dívida com a organização social gestora do hospital.  O débito está em R$ 10,8 milhões,  o equivalente a um mês e meio de repasse. Os atrasos ocorrem desde o final de 2014.

Queixa de Carlito

No horário eleitoral, Carlito Merss contou ter errado no seu governo em “algumas” alianças com partidos e pessoas sem comprometimento com a cidade, um pessoal que só teria interesses pessoais. Agora, em caso de novo governo, a situação será diferente, sem cotas, indicações, só os melhores de cada área.

Sem nomes

O candidato do PT não cita siglas nem nomes, mas não é difícil supor que a mágoa é com setores do PMDB, partido com o qual manteve aliança entre 2009 e 2011. O desembarque se deu assim que o partido se decidiu por candidatura própria. E na Câmara, a bancada passou a endurecer com Carlito.

Histórico

Nas duas eleições com segundo turno em Joinville, os vencedores no primeiro turno não chegaram a 40% nessa votação. Em 2008, Carlito Merss fez 37,1%, com Darci de Matos chegando a 23,96%. No segundo turno, deu Carlito com 62,1%. Na eleição passada, não foram computados os votos de Carlito no primeiro turno. 

Resultado

Mas se fossem – o resultado oficial deve levar isso em conta, afinal, Carlito foi absolvido pelo TSE posteriormente da acusação de gasto acima do permitido em publicidade, Kennedy Nunes teria feito 33,4% no primeiro turno, com Udo atingindo 28,6%. No segundo turno, deu Udo, com 54,6%.

Impressão

A aparente maior indecisão dos eleitores em relação à disputa para a Câmara de Vereadores costuma fazer sentido na hora da contagem dos votos. Nas últimas eleições em Joinville,  teve mais voto em branco e nulo para vereador do que para prefeito. Em 2012, foram 28 mil brancos e nulos para vereador. Para prefeito, ficou em 21 mil.

Tranquilidade

Até agora, a PM não registrou nenhum incidente atribuído à campanha eleitoral em Joinville. O fato de boa parte da procura pelo voto ter se dado nas redes sociais deve ter contribuído para a maior calmaria nas ruas. No domingo, a mobilização será de maior parte do efetivo.

Mais um dia da LOT

Ficou para hoje a votação do parecer de Manoel Bento (PT) sobre a LOT na comissão de Urbanismo. Assim, a votação do projeto, que poderia ter ocorrido ontem, fica para hoje ou amanhã – pelo menos é essa a intenção de boa parte dos vereadores: votar a LOT antes das eleições.

Expansão urbana

Na comissão de Legislação, onde a LOT já passou, foi mantida a maioria das emendas de criação de áreas de expansão urbana, na prática, a ampliação do perímetro urbano, com regras menos restritivas para ocupação residencial e de empresas. O Conselho da Cidade havia recomendado a rejeição dessas emendas.

Transporte

Em Criciúma, o Ministério Público conseguiu decisão no STJ para determinar a realização de licitação no transporte coletivo. O contrato havia sido prorrogado por 20 anos com a alegação de que a medida evitaria o pagamento de indenização às empresas por causa da defasagem na tarifa. Na ação em Criciúma, o MP alega que só com vitória em nova licitação as mesmas concessionárias poderão continuar operando.

Dívida

Em Joinville, o contrato do transporte coletivo, vencido em 2014, foi prorrogado até que saia a nova concorrência  – que, por sua vez, conforme decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça, – só poderá ser realizada quando a Prefeitura decidir como pagará a dívida com as empresas por causa da tarifa cobrada entre 1999 e 2010 com valor abaixo da planilha.

Vigilância
Joinville está entre os 11 presídios de Santa Catarina que vão receber esteiras de raio-x, segundo divulgado ontem pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Mais uma
Depois da ação da semana, apresentada pelo Sindicato Rural e pela Associação dos Moradores do Anita, um novo questionamento judicial à votação da LOT será protocolado hoje.

Não pode
A Justiça Eleitoral lembrou ontem da proibição de uso de celular, filmadoras e máquinas fotográficas no momento do voto, na cabine.

Confira as entrevistas com os candidatos a prefeito de Joinville

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