LOT, em vigor há um ano, volta à Câmara de Joinville para pacote de ajustes - Política - A Notícia

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Urbanismo05/02/2018 | 07h44Atualizada em 05/02/2018 | 08h47

LOT, em vigor há um ano, volta à Câmara de Joinville para pacote de ajustes

Alterações da Lei de Ordenamento Territorial da cidade devem entrar na pauta a partir do retorno do Legislativo

LOT, em vigor há um ano, volta à Câmara de Joinville para pacote de ajustes Salmo Duarte/Agencia RBS
Foto: Salmo Duarte / Agencia RBS

U m ano após entrar em vigor, a Lei de Ordenamento Territorial (LOT) de Joinville ainda precisa de adequações e mudanças para atender às necessidades da cidade. A Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores um pacote de projetos que visa a efetivar as alterações e que deve entrar na pauta a partir do retorno do recesso do Legislativo, marcado para hoje.

A LOT define a fisionomia do perímetro urbano, o perfil dos bairros, como o solo pode ser parcelado e as regras de construção. O projeto demorou seis anos para ser aprovado e teve  muitas discussões na Câmara. Segundo o secretário de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável, Danilo Conti, a demora para a aprovação travou o município no aspecto de investimentos.

— Você é um empreendedor que quer investir na cidade e sabe que até a conclusão dessa obra são alguns anos pela frente. E quando está na iminência da decisão desse investimento, sabe que está rodando uma lei que vai mudar todo o ordenamento territorial. Isso te gera uma insegurança jurídica grande porque há uma possibilidade real de seu investimento ser feito, a lei mudar e você perder todo esse investimento — explica.

Diante disso, ele afirma que foi melhor aprovar a LOT da forma que estava para depois fazer as correções. A primeira aconteceu ainda no ano passado, com a criação do setor especial de segurança, esquecido no projeto original. A alteração permitiu ao Estado começar a obra de ampliação do Presídio Regional, na zona Sul.

Durante os últimos meses, a Prefeitura percebeu outras alterações necessárias e enviou o pacote com novas mudanças para a Câmara. Elas até podem parecer simples, mas, se não forem feitas, podem inviabilizar uma série de atividades ou investimentos de melhorias, desde a área cultural até os setores educacional e industrial.

Entre as mudanças estão adequações na divisão territorial, como a inclusão da área do aeroporto em um zoneamento industrial para possibilitar o desenvolvimento do terminal. Na zona Norte, a delimitação do setor educacional incluiu as universidades, mas deixou fora o Senai. Também entraram na área alguns terrenos de empresas que precisam ser realocados para outro setor. A proposta da Prefeitura é colocar tanto a unidade educacional quanto os terrenos dentro dos setores corretos para permitir o desenvolvimento de ambos.

Também houve equívoco na definição do setor especial cultural na região da estação ferroviária e do Museu do Imigrante. Nesses locais, a área acabou incluindo uma quadra inteira que inviabiliza galpões industriais e outros empreendimentos instalados na região do entorno das unidades culturais. A Prefeitura agora tenta corrigir, delimitando o setor para compreender apenas a estação e o museu. Ainda está presente no pacote a permissão de construção de empreendimentos de médio porte no Centro.

De acordo com o secretário, outra alteração importante é a transição do potencial de uso, que são as divisas entre os zoneamentos. Há algumas ruas que dividem os setores, então de um lado da via é possível construir empreendimentos econômicos e do outro, apenas residências. No pacote de projetos está prevista a transição de uso para que nessas situações o lote que faz frente com o outro zoneamento possa assumir a mesma característica. A mesma regra servirá para a altura dos prédios.

— Isso ficava uma relação esquisita na rua. Fizemos essas alterações para poder ter um pouco mais de equilíbrio — afirma.

O pacote de adequações da LOT vai passar por análise das comissões técnicas do Legislativo e depois seguirá para votação em plenário. Conti acredita que a Câmara vai tratar do assunto com prioridade porque se trata de um assunto de importância para toda a cidade. Caso seja aprovado, segue para sanção do prefeito Udo Döhler.

Novo pacote de mudanças previsto

Além disso, a Sepud já prepara uma versão 2.0 das alterações na LOT. A expectativa do secretário é de que ela seja encaminhada ao Conselho da Cidade até março para que possa ser analisada e, posteriormente, levada à Câmara. Entre as mudanças propostas, estão a criação de um setor náutico e a flexibilização do setor industrial. Segundo Danilo, atualmente nessa área é possível ter prédios de no máximo nove metros de altura, forçando as indústrias a horizontalizar as construções.

— As novas economias têm o conceito de verticalização, só que nosso setor industrial não permite esse tipo de ocupação. Então, estamos pensando em dar mais flexibilidade — afirma.

Há ainda uma série de projetos de regulamentação da LOT que foram encaminhados ao Conselho da Cidade. Um deles é o IPTU progressivo, que combate a quantidade de imóveis abandonados e terrenos sem edificação nas áreas centrais. Outro é da outorga onerosa, que permite o proprietário construir 50% a mais do que a altura permitida. No entanto, esse potencial tem que ser comprado do município.

Conti destaca que o projeto da transferência do direito de construir ajuda a preservar o patrimônio histórico. Com esse instrumento, pode ser beneficiado aquele prédio tombado pelo patrimônio e pode construir até quatro vezes o tamanho do terreno, mas fica impedido de fazer alterações na estrutura por ser tombado. Com a transferência, esse potencial que não pode ser usado pode ser vendido a outra pessoa construir em outro local. Em troca, o proprietário do imóvel tombado vai usar o dinheiro da venda para reformar o patrimônio.

Audiência pública analisa uso condicionado

Além do pacote que será analisado pela Câmara no início deste ano, a Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável (Sepud) já está com o projeto sobre o uso condicionado. Ele será discutido em uma audiência pública nesta quarta-feira. 

Com a aprovação da Lei de Ordenamento Territorial (LOT), houve a mudança de zoneamento de várias áreas, o que impossibilitou algumas ocupações. Se uma indústria estava instalada em uma área que passou a ser proibida para o setor industrial após a nova lei, a empresa até pode permanecer no local por uso tolerado.

No entanto, ela não poderá fazer mais nada no empreendimento, desde a alteração no contrato social até a construção de um galpão ou mudar o quadro societário. O projeto de lei do uso condicionado busca corrigir esse problema.

— A única possibilidade de ele crescer seria sair de onde está. E isso para a cidade é prejudicial porque quando ele toma a decisão de sair para crescer não garante que vai permanecer em Joinville. Com isso eu perco em arrecadação, em emprego e crio naquela região um problema urbanístico — explica Conti.

Para permitir o desenvolvimento desses empreendimentos, a ideia é permitir que ele permaneça no local e possa fazer alterações condicionadas a mitigação dos impactos. A empresa assinaria um termo de compromisso com a Prefeitura e, caso não cumprisse, voltaria ao uso tolerado.

Entidades vêem necessidade de mais mudanças

O presidente do Conselho da Cidade, Álvaro Cauduro afirma que os ajustes na LOT são algo permanente. Não é possível encontrar uma solução definitiva porque a cidade é um organismo vivo e não se consegue controlar os avanços da iniciativa privada e das pessoas. 

Cauduro diz que houve consenso no conselho nas primeiras mudanças da LOT apresentadas pelo município. Ele garante que ainda são necessários muitos ajustes, que estão sendo identificados na prática. Para o próximo pacote de alterações que deve chegar em breve ao conselho, ele crê que haverá tranquilidade porque houve amadurecimento no processo de discussão.

– Estamos em discussão neste momento de duas matérias. O IPTU progressivo e a outorga onerosa, que são dois temas muito importantes. Pretendemos concluir isso no primeiro trimestre.

Buscando melhorias na lei, o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville (Sinduscon) criou uma comissão interna para preparar um estudo indicando alguns pontos que poderiam gerar alguma dificuldade ou travar processos envolvendo a construção civil. O levantamento foi entregue à Prefeitura e algumas demandas já estão sendo atendidas nos projetos apresentados pelo Executivo.

Para o diretor do sindicato, Marco Antônio Corsini, em um ano de vigência da LOT não foram apresentados tantos problemas para os incorporadores e o mercado imobiliário. Ele atribui isso à coincidência de a nova lei ter sido aprovada justamente em um ano em que o mercado estava recessivo e a economia, em situação complicada. Segundo ele, não houve um grande volume de lançamentos ou prospecção para novos lançamentos na cidade.

— Se tivéssemos um momento oportuno com o mercado aquecido e a necessidade de vários lançamentos, talvez tivéssemos uma visão um pouco diferente porque estaríamso trabalhando com a LOT mais no dia a dia.

Um dos problemas encontrados pelo Sinduscon foi a redução do potencial construtivo dos imóveis em praticamente todos os bairros de Joinville. Para Corsini, o que vai ajudar a resolver esse problema, principalmente nas áreas centrais, será a outorga onerosa. Segundo ele, o empreendedor ter o direito de comprar mais 50% de potencial de crescimento na altura do prédio pode significar uma recuperação daquilo que foi perdido com esse ponto da LOT.



 

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