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Política26/01/2018 | 11h03Atualizada em 26/01/2018 | 11h03

Especialistas criticam liberação de emendas em épocas de votações polêmicas

Valor em emendas para SC subiu mais de 50% em 2017

Mesmo se tornando impositivas, as emendas parlamentares ainda são, em certo grau, uma moeda de troca entre Planalto e Congresso e acabam ainda abrindo espaço para outras alternativas de barganha. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pelo Diário Catarinense, que também apontam caminhos para reduzir ou eliminar o problema. Em 2017, o valor das emendas para SC subiu mais de 50%, sendo que a maioria dos pagamentos e empenhos ocorreram quando os processos mais polêmicos entraram em pauta no Congresso.

Doutor em Direito e professor da UFSC, Matheus Felipe de Castro lembra que assim que goram criadas, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), as emendas assumiram a "função" de angariar votos junto a deputados e senadores. Ele pondera que as emendas impositivas são uma tentativa de reduzir essa influência, mas avalia que não há garantias de sucesso.

- Não me parece um argumento que elimine essa troca, até porque se faz o empenho mas a liberação não é automática. (Com a emenda impositiva) Haverá algum benefício para a oposição? Sem dúvida, mas facilitará muito mais para quem já está na base do governo. E também isso abre outros flancos, a troca de votos pode procurar outra alternativa, como cargos e ministérios - comenta.

Para o doutor em Estudos Políticos e professor da Udesc Leonardo Secchi, dois dos principais problemas são o excesso de partidos políticos e a concentração de poder no Executivo federal. Ele reforça que a troca de favores vai além das emendas parlamentares e cobra que a população também faça sua parte nas urnas e na posterior fiscalização dos eleitos.

- A primeira medida para superar essa relação é a redução de número de partidos. Com a recente aprovação do fim da coligação nas proporcionais e com a cláusula de desempenho, teremos no Brasil até 2030 uma redução dos partidos dos atuais 35 para algo em torno de 10, o que trará maior governabilidade. A segunda medida depende da população: elegendo políticos e partidos que superem a lógica do toma-lá-dá-cá durante as campanhas e que prometam a defesa de políticas públicas gerais, de interesse coletivo. Os políticos e partidos que perpetuam o clientelismo eleitoral, são os mesmos que depois são subservientes nesta relação de troca-troca entre Executivo e Legislativo - declara.

Como funciona a liberação de emendas parlamentares

- De acordo com a Constituição, a emenda parlamentar é o instrumento que o Congresso Nacional tem para participar da elaboração do orçamento anual do Executivo. Por meio destas propostas, os deputados e senadores podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições. Tais emendas podem acrescentar, retirar ou modificar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo.

- Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria. As individuais são de autoria de cada senador ou deputado. As de bancada são emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas. 

- As emendas do relator são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento _ o chamado relatório geral. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em 10 áreas temáticas do orçamento. Todas as emendas são submetidas à votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para aprovação.

- Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar do relator. E mesmo que sejam incluídas no orçamento, a liberação efetiva depende de uma ordem do governo.

- As emendas individuais são limitadas, mas desde 2015 a execução delas é impositiva. Ou seja, o Executivo é obrigado por lei a repassar os recursos que os parlamentares destinam nelas, variando apenas quando efetivamente os recursos serão liberados. Isso não se aplica às emendas coletivas, que dependem de avaliação do governo federal.

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