Ministério Público de SC tem maior média de cargos comissionados entre MPs do Sul e Sudeste  - Política - A Notícia

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Muitos comissionados 24/10/2017 | 19h45Atualizada em 24/10/2017 | 19h45

Ministério Público de SC tem maior média de cargos comissionados entre MPs do Sul e Sudeste 

Órgão catarinense tem mais de 1000 cargos comissionados, o dobro das vagas de efetivos, e número é contestado em ação direta de inconstitucionalidade que tramita no STF


Para cada servidor concursado do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), há dois funcionários comissionados no órgão. Entre assessores e assistentes de promotoria, são cerca de 1000 funcionários que não passaram por concurso público e representam uma despesa de quase R$ 90 milhões por ano em salários aos cofres do MP. No começo dos anos 2000, o número de efetivos era maior, mas leis complementares aprovadas de 2004 a 2016 fizeram com que o total de comissionados aumentasse 14 vezes. As 13 leis aprovadas na Alesc e sancionadas pelo Governo de SC são alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Levantamento feito pelo DC com base em dados disponíveis nos Portais da Transparência dos MPs dos Estados do Sul, Sudeste e do Distrito Federal mostra que o MPSC é o que possui maior número de funcionários comissionados em comparação com os trabalhadores concursados. Em Santa Catarina a proporção é de 2,16 comissionados por efetivo, bem acima do segundo colocado da lista, o MP paranaense, com média de 1,11. Na comparação entre o MP Estadual e Federal em SC, outra discrepância. O MPSC tem atualmente 1.077 comissionados trabalhando, já o MPF/SC apenas 25. 

O Anuário 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) faz outra comparação dos MPs, entre servidores concursados e promotores de Justiça. Com média de 1,1 servidor efetivos por promotor, Santa Catarina está na antepenúltima posição no ranking do conselho, à frente apenas do MP de Alagoas, que tem mais menos de um servidor por promotor. 

A entidade autora da ADI que questiona as contratações afirma que as leis que criaram os cargos foram elaboradas de "forma vaga, imprecisa, sem relação com atividades de direção, chefia e assessoramento e sem a demonstração do elemento da confiança ínsita ao instituto". Além disso, a Ansemp defende que as contratações de comissionados se tornaram algo rotineiro no MPSC, sem enquadramento com as "hipóteses constitucionais de exceção ao regramento do concurso público". 

— São 1200 cargos de servidores comissionados para pouco mais de 500 concursados no MP de Santa Catarina, essa desproporcionalidade é única no país. O MP combate essa prática de contratações sem concurso em prefeituras e câmaras, mas faz o mesmo na sua administração — diz Antônio Távora, presidente da Ansemp.  

Em 2002, o MPSC tinha 86 funcionários comissionados. Após a série de leis complementares, o número saltou para 1205 vagas no final de 2016. As críticas ao aumento significativo de trabalhadores que não entram por concurso público são reforçadas por Gilmar Rodrigues, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Simpe-SC):

— No quadro de efetivos do MPSC não existe uma vaga de assessor que exija nível superior em direito, todas são para os cargos comissionados criados. Os argumentos para aprovação de algumas leis foi que são cargos de confiança, mas isso é um equívoco.A confiança ao serviço público é conferida pela população e a única forma de sua efetivação é o concurso público".

O relator do processo no STF é o ministro Ricardo Lewandowski. Em nota publicada pelo tribunal, devido à "relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica", o processo de tramitação da ADI será "abreviado". A medida possibilita que a decisão possa ser tomada em caráter definitivo pelo Pleno do STF, dispensando o exame do pedido liminar.

Alesc e Governo citam PGR para justificar cargos comissionados

Partes na ação que tramita no STF desde 11 de setembro, governo do Estado e Assembleia Legislativa (Alesc) já se manifestaram ao tribunal prestando esclarecimentos sobre o processo de elaboração das leis complementares que permitiram o aumento de cargos comissionados no MPSC. 

Em documento, o presidente da Alesc, Silvio Dreveck (PP), defende a criação dos cargos pelo alto número de comarcas no Estado: 111. Além disso, a Assembleia cita o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que analisou a constitucionalidade da criação dos cargos e arquivou a denúncia.

A Procuradoria-Geral do Estado apresentou manifestação ao STF informando que todas as leis complementares contestadas na ADI 5777 foram “inauguradas pelo Ministério Público de Santa Catarina, com apresentação à Alesc.

MPSC defende cargos

Em nota, o MPSC afirma que os cargos “estão espalhados nas 111 Comarcas do Estado, havendo, apenas, dois para cada Promotoria de Justiça e três para cada Procuradoria de Justiça”. A resposta ainda expõe que as vagas em comissão “de natureza administrativa” são na maioria ocupados por servidores efetivos, e que sem eles “não há como enfrentar” o volume de trabalho e atividades sob responsabilidade do MPSC.

O órgão também cita o arquivamento da PGR ao analisar a criação de cargos comissionados: “Este posicionamento é importantíssimo, pois a própria PGR reconhece a possibilidade de criação desses cargos para fins de assessoramento jurídico aos membros do MPSC. Idêntica solução também foi adotada pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público (...) que, quando acionado por uma representação sobre essa questão, reconheceu a legalidade do modelo de cargos do órgão”.

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