Saavedra: Justiça nega liminar ao MP e permissão de rebaixamento do meio-fio no comércio é mantida em Joinville - Política - A Notícia

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Portal16/09/2017 | 07h16Atualizada em 16/09/2017 | 07h16

Saavedra: Justiça nega liminar ao MP e permissão de rebaixamento do meio-fio no comércio é mantida em Joinville

Confira essa e outras informações na coluna de Jefferson Saavedra

A Justiça negou liminar ao Ministério Público e está mantida a lei de permissão do rebaixamento total do meio-fio em frente aos estabelecimentos comerciais de Joinville. A lei em vigor desde o final de 2013 foi feita para facilitar o estacionamento de veículos. A ação foi apresentada pelo MP devido à queixa de prejuízos à acessibilidade, dificultando, principalmente, a locomoção de pessoas com deficiência.

A liminar foi indeferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville com a alegação de que não foi demonstrado que o acesso aos deficientes foi prejudicado e nem que a norma municipal desrespeita alguma regra federal. Agora, será analisado o mérito da ação. O Conselho de Defesa dos Direitos dos Deficientes se manifestou contrário à lei. 

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Absolvido

O próprio Ministério Público pediu a absolvição e Alessandro José Maia foi a única das sete pessoas citadas no núcleo 1 da Blackmail (o núcleo 2 não tem decisão ainda) a não sofrer condenação. O ex-gerente da Secretaria de Meio Ambiente de Joinville foi absolvido porque o fiscal Júlio César da Silva admitiu ter “faltado com a verdade” ao envolver o então superior hierárquico no esquema na esperança de ganhar alguma vantagem processual (delação).

“Justiça se fez” 

O engenheiro alegou que foi vítima de delação falsa de um “réu confesso”, sendo que todas as testemunhas,  na tramitação da ação, foram favoráveis a ele. “Foi um fato lamentável, com prejuízos irreparáveis à minha pessoa e à minha família. Mas a justiça se fez e a Secretaria de Meio Ambiente de Joinville merece toda a consideração de Joinville”, afirmou Alessandro.

Energia

Uma decisão da Justiça Federal com proibição à Celesc de novas ligações de energia em área de proteção ambiental serviu de base para a negativa de liminar em Joinville. A solicitação era para um ponto no qual o plano de manejo não permitiria ligações de água e energia. 

Nem precisou de lei

Em Jaraguá, não foi preciso lei municipal, como em Joinville, para retirar os fios sem uso dos postes: a Celesc vai atender ao MP e notificará as empresas de telecomunicações para que a fiação obsoleta seja removida. A companhia vai retirar em até 48 horas, após comunicação, a fiação solta com risco à população.

Se for de graça

Richard Harrison apresentou projeto sugerindo isentar clínicas veterinárias do IPTU caso ofereçam atendimento gratuito aos animais em um dia por semana. Como se trata de proposta envolvendo tributos, não deverá ir adiante.

Vistorias

Os bombeiros voluntários de Joinville informam que as consultas de viabilidade pedidas desde o dia 4 de setembro não estão sendo analisadas porque houve problemas no sistema Regin, do Estado. Ainda neste mês, o sistema volta à normalidade. Os processos anteriores ao dia 4 tramitam normalmente.

Edital do Infantil

A Secretaria de Estado da Saúde publicou nesta sexta-feira a portaria de suspensão da licitação para a escolha de organização social para administrar o Hospital Infantil. As propostas seriam abertas na segunda-feira. O contrato com a atual gestora, a Nossa Senhora da Graça, tem boas chances de ser renovado, com alteração no repasse mensal de R$ 6 milhões. 

Não será concluída?

Morador de Joinville com casa em Barra do Sul implora aos cinco deputados estaduais com base na cidade para convenceram o Estado a concluir a pavimentação da Estrada Rio do Morro. A via deixa o trajeto dele para a praia pelo menos 35 minutos mais rápida. A obra parou no ano passado, após desistência da empreiteira. O cidadão também quer a manutenção do trecho sem asfalto, em área de Araquari (tarefa da Prefeitura).

Estudo do uso tolerado

A Secretaria de Planejamento Urbano de Joinville envia neste ano à Câmara a proposta sobre o uso tolerado, com permissão de manutenção de atividades que foram proibidas em determinadas regiões após a LOT. A lei até permite que o estabelecimento continue funcionando, mas impede a ampliação ou substituição por outra empresa. O caso clássico é dos locadores de galpões, impossibilitados nesses locais de aceitar novos inquilinos após a saída dos atuais, ainda que a atividade econômica seja a mesma. Além do risco de perder os investimentos para outras cidades, há o temor em relação a áreas vazias de maior extensão, como aconteceu no Bucarein, por exemplo.

O que pode na expansão urbana

As regras sobre o que pode ser construído e instalado nas três áreas de expansão urbana previstas na LOT serão enviadas à Câmara de Joinville em projeto único, de uma só vez. A maior delas está na zona Sul, com 26 km2 (o Aventureiro tem 9,4 km2), no entorno da UFSC. Os planos são para permissão de empresas de tecnologia e inovação, com permissão para moradia.




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