Saavedra: Acordos já fechados na Lei Cardozinho estão valendo, diz o Tribunal de Justiça em Joinville - Política - A Notícia

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Regularização de imóveis09/06/2017 | 07h20Atualizada em 09/06/2017 | 09h42

Saavedra: Acordos já fechados na Lei Cardozinho estão valendo, diz o Tribunal de Justiça em Joinville

Lei criada para regularizar construções não está mais valendo

A lei de regularização de construções em Joinville, a popular Lei Cardozinho, não está mais em vigor, mas pelo menos o Tribunal de Justiça aceitou recurso da Prefeitura e os acordos já fechados de legalização estão valendo. 

A situação surgiu quando o TJ considerou a legislação inconstitucional porque nasceu de projeto da Câmara e não do Executivo.

Ao anular a lei, o Judiciário declarou ilegais 1,2 mil acordos feitos desde 2011, ano da última versão da Cardozinho. Ao assinar a legalização, o dono do imóvel faz um pagamento à Prefeitura. 

MP e Prefeitura avançam no acordo de regularização na Vigorelli.

No recurso aceito pelo TJ, esse ponto da decisão foi revisto e os acordos foram mantidos. Ainda não foi decidido se a Prefeitura vai refazer a lei. 


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