Saavedra: 65 motoristas de Uber já conseguiram liminar para não serem multados - Política - A Notícia

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Portal16/06/2017 | 07h30Atualizada em 16/06/2017 | 08h36

Saavedra: 65 motoristas de Uber já conseguiram liminar para não serem multados

Com decisão judicial, condutores não podem ser enquadrados em lei do transporte ilegal

Mais uma liminar para cinco condutores foi concedida em Joinville na quarta-feira e já são pelo menos 65 motoristas do Uber contemplados por decisões judiciais que impedem o enquadramento na lei do transporte ilegal de passageiros.

Em vigor desde janeiro, a legislação já rendeu mais de R$ 500 mil em multas pagas à Prefeitura – quem conseguiu a liminar, não pode ser multado. Essa lei prevê multa inicial de R$ 8,1 mil em caso de transporte ilegal. Outras ações estão em andamento para solicitar que o aplicativo não seja apontado como transporte clandestino pela fiscalização da Secretaria de Infraestrutura.

A 2ª Vara da Fazenda de Joinville tem alegado que o Uber não pode ser definido como transporte urbano público. Há possibilidade de recursos contra as decisões em primeira instância.

Os taxistas vem pedindo à Prefeitura envio à Câmara da regulamentação do aplicativo, ainda sem sucesso. Neste momento, os vereadores analisam os projetos para o transporte executivo (prestado para empresas) e para o turístico. O transporte executivo foi afetado pela lei do transporte ilegal porque não é regulamentado na cidade.

 
 

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