Fim do foro privilegiado para crimes comuns poderá ser votado na próxima semana, prevê Eunício - Política - A Notícia

Versão mobile

Congresso11/05/2017 | 10h56Atualizada em 11/05/2017 | 10h59

Fim do foro privilegiado para crimes comuns poderá ser votado na próxima semana, prevê Eunício

Presidente do Senado explicou que o texto passará pela terceira sessão de discussão na terça-feira (16) e pode ser encaminhado ao plenário para votação na quarta (17)

Fim do foro privilegiado para crimes comuns poderá ser votado na próxima semana, prevê Eunício Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado
Agência Brasil
Agência Brasil

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o foro especial para autoridades federais poderá ser votada em segundo turno no plenário do Senado na próxima quarta-feira (17). Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto passará pela terceira sessão de discussão na próxima terça (16), último debate antes de encaminhar a matéria ao segundo turno em plenário. No dia seguinte, a PEC já poderá ser apreciada. 

Na avaliação de Eunício, a votação ou não da matéria na semana que vem dependerá apenas de um quórum seguro. A proposta precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada, entre 81 senadores. Se aprovada no Senado, a PEC segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Leia mais
Senado aprova fim do foro privilegiado em casos de crime comum em 1º turno
Renan tenta ganhar tempo como líder do PMDB no Senado
Temer diz que Brasil precisa "eliminar raivosidades" para ser pacificado

Histórico

A votação da chamada PEC do Foro privilegiado (PEC 10/2013) já deveria ter sido concluída no Senado, mas foi adiada depois que senador Roberto Rocha (PSB-MA) decidiu recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa contra o indeferimento de uma emenda que apresentada por ele.

A emenda proposta estabelecia a criação de varas especiais da Justiça para o julgamento de processos contra as autoridades federais, hoje beneficiadas pelo foro especial. O argumento é de que enviar todos os processos para a Justiça comum faria com que as ações relativas a autoridades federais fossem misturados com outros e, assim, o julgamento desses processos demoraria muito.

O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) recusou a emenda, sob o argumento de que ela tratava do mérito do projeto. No segundo turno de discussão, só são permitidas emendas de redação. Com o recurso, a PEC precisou voltar à CCJ para análise.

Na quarta-feira (10), a PEC não chegou a ser analisada na reunião da comissão por falta de quórum. Pressionado, Roberto Rocha desistiu da emenda, declarando que não tinha intenção de "procrastinar" a votação.

O Senado deu celeridade à votação de proposta sobre o fim do foro privilegiado após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter pautado para o próximo dia 31 o julgamento de uma outra proposta sobre o assunto, apresentada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Com a aprovação da PEC 10/2013 no Senado, a expectativa é de que haja um pedido de vistas sobre a matéria no STF.

A proposta

Pelo texto que em está em discussão no Senado, o foro privilegiado fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns. Fica mantido o foro privilegiado apenas para os chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 

 Ou seja, a PEC acaba com os foros especiais para crimes comuns cometidos por ministros de Estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de Justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do TCU, procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.

A PEC também inclui expressamente no art. 5º da Constituição a proibição de que seja instituído qualquer outro foro por prerrogativa de função no futuro.

Leia as últimas notícias de Política

*Agência Brasil

 
 

Siga A Notícia no Twitter

  • anonline

    anonline

    Jornal A NotíciaDuas agências do banco Santander são arrombadas em Blumenau https://t.co/NWwJLHMsSa #LeianoANhá 56 segundosRetweet
  • anonline

    anonline

    Jornal A NotíciaElton Carvalho: Adversários diretos tropeçam no fim de semana e JEC ganha nova chance na Série C https://t.co/nRJH9TRorm #LeianoANhá 56 minutosRetweet
A Notícia
Busca
clicRBS
Nova busca - outros