Controladoria-Geral da União conclui proposta de regulamentação do lobby - Política - A Notícia

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Poder público17/05/2017 | 12h25Atualizada em 17/05/2017 | 12h25

Controladoria-Geral da União conclui proposta de regulamentação do lobby

Minuta apresenta ao Planalto sugere que a agenda de reuniões entre lobistas e autoridades deverá ser divulgada

Agência Brasil
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Já foi finalizada e apresentada ao Palácio do Planalto uma minuta feita pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que poderá servir de base para a preparação de um decreto que regulamentará a atividade de lobby no governo federal. O lobby é a atividade de influência de grupos específicos nas decisões do poder público, em favor de causas ou objetivos de seu interesse.

De acordo com as sugestões apresentadas no documento, para que o lobista exerça a atividade, será necessário um credenciamento prévio, além da publicidade da agenda de reuniões com autoridades ou servidores e "os grupos de interesse em todos os níveis hierárquicos".

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Além disso, será vedado o recebimento de presentes ou qualquer outro tipo de benefício por parte dos servidores, informou, por meio de nota a CGU. 

"O texto reconhece a legitimidade da representação social não-institucional como parceira necessária da representação política", diz a nota.

Para que o lobby seja colocado em prática, deverá ser feito de forma organizada, por canais institucionais estabelecidos, com representantes identificados e com procedimentos transparentes. O lobby deverá ser exercido por "grupos de interesse definidos e legítimos", previamente cadastrados e com registro dos participantes, e dentro da lei e da ética.

A proposta de decreto complementará a Lei nº 12.813/2013, que trata de conflitos de interesses no Executivo Federal. A partir do recebimento da minuta, ela será analisada por outros ministérios. 

Como se trata de uma proposta que está sendo preparada no âmbito do Executivo, não há, segundo a Casa Civil, prazo estabelecido para o seu trâmite, e ela pode inclusive ser recusada.

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*Agência Brasil

 
 

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