Comissão do Senado aprova projeto que amplia internação de menores infratores para oito anos - Política - A Notícia

Versão mobile

Congresso04/05/2017 | 07h39Atualizada em 04/05/2017 | 07h42

Comissão do Senado aprova projeto que amplia internação de menores infratores para oito anos

Projeto estende as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente para jovens entre 18 e 26 anos

Agência Brasil
Agência Brasil

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amplia de três para oito anos o tempo de internação do adolescente condenado por conduta descrita na legislação como crime hediondo. O texto, que segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando para pessoas entre 18 e 26 anos as regras do estatuto. Atualmente, o limite é 21 anos de idade.

A medida, aprovada na quarta-feira (3) em caráter terminativo, consta do substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), relator do Projeto de Lei 219 de 2013, de autoria do senador Aécio Neves (PSBD-MG). Para Pimentel, a atual redação do ECA não impõe punições "proporcionais" às circunstâncias e à gravidade da infração cometida pelo adolescente infrator, nem às circunstâncias e às necessidades do jovem e da sociedade.

Leia mais
PSDB define Ricardo Ferraço como relator da reforma trabalhista em comissão
CCJ do Senado aprova união entre pessoas do mesmo sexo
Os principais pontos do texto da reforma da Previdência aprovado em comissão

Ainda segundo o relator, o estatuto prevê "de forma genérica" a possibilidade de internação nos atos cometidos mediante violência e grave ameaça, com período máximo de três anos e liberação compulsória aos 21 anos de idade.

"Essa redação acaba por consolidar situações injustas na aplicação de medidas socioeducativas, além de abrigar, em um mesmo ambiente, infratores que praticaram condutas de gravidades diferentes, com efeitos deletérios para a educação e o desenvolvimento da maturidade de crianças e adolescentes", diz o relator em seu parecer.

Além da mudança no tempo de internação, o relator acrescentou ao ECA o regime especial de atendimento socioeducativo, que deverá ser cumprido em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos. O texto prevê também, entre as atividades no período de internação, a educação, o ensino fundamental, médio e profissionalizante".

"O objetivo é fazer com que tenha, no mínimo, um tempo para concluir o ensino fundamental e médio por meio de profissionalização e, com isso, essas crianças e adolescentes não dependerem mais da organização criminosa para a sobrevivência", argumentou Pimentel.

Corrupção de menores

De acordo com a proposta, o adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crime poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo Código Penal para o delito.

O texto aprovado pela CCJ, além mudar o Código Penal, modificas as leis de combate às organizações criminosas (12.850/2013), a dos crimes hediondos (8.072/1990) e a de combate às drogas (11.343/2006). Em relação a todas elas, o substitutivo prevê o aumento de pena dos agentes quando houver a participação de criança ou adolescente na infração.

Leia as últimas notícias de Política

*Agência Brasil

 
 

Siga A Notícia no Twitter

  • anonline

    anonline

    Jornal A NotíciaTiroteio deixa uma pessoa morta no norte da Ilha, em Florianópolis https://t.co/skNt5sgDhV #LeianoANhá 2 horas Retweet
  • anonline

    anonline

    Jornal A NotíciaMeirelles diz que não há justificativa para reter FGTS https://t.co/2dvE7kGlt4 #LeianoANhá 4 horas Retweet
A Notícia
Busca
clicRBS
Nova busca - outros