Câmara de Piçarras aprova alterações na Lei Orgânica - Política - A Notícia

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Moacir Pereira03/11/2016 | 09h05Atualizada em 03/11/2016 | 09h05

Câmara de Piçarras aprova alterações na Lei Orgânica

Vereador que assumir cargo de secretário, ou função executiva na Prefeitura, salvo nomeação por concurso público, vai perder o mandato

A Câmara de Piçarras, no Litoral Norte catarinense, aprovou alterações históricas naLei Orgânica que bem poderiam ser aplicada em todos os municípios, nos Estados e até na lei federal. Vereador que assumir cargo de secretário, ou função executiva na Prefeitura, salvo nomeação por concurso público, vai perder o mandato. A aprovação da proposta do vereador Osvaldo Moreira da Silva Júnior (PP) já é uma excelente notícia para quem deseja moralizar a atividade parlamentar. Sabendo-se que virou lei pela unanimidade dos vereadores tem-se outro fato relevante.

Em Camboriú, a Câmara também está debatendo agora um projeto de lei que trata da mesma matéria: vereadores que assumirem cargos na prefeitura vão perder o mandato.

Esta prática de se eleger para os Legislativo e, muitas vezes até antes da posse, já assumir cargo de secretário no Executivo é muito comum no Brasil. Envolve os deputados estaduais, os deputados federais e até os senadores. São eleitos para as Câmaras, Assembleias e Congresso Nacional e em vez de batalhar nos parlamentos pelos interesses de seus eleitores e da população, como prometeram na campanha, assumem outros cargos.

Em vários países, parlamentares eleitos podem ocupar cargos no Executivo. Mas ficam sem mandato no dia da posse. Os vereadores de Piçarras justificaram muito bem a inovação. Quem vai para o Executivo reduz o poder de fiscalização sobre a prefeitura ou o governo. Os privilegiados passam a gozar de múltiplos benefícios: mantêm suas equipes nos gabinetes parlamentares, ganham maior visibilidade nos cargos executivos e contam com orçamentos robustos para atender a clientela. E também usam o Executivo como catapulta para outros projetos eleitorais. É preciso acabar com esta regra ilegítima na reforma política.

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