"A liberdade de expressão tem limites", diz juiz de Joinville responsável por ação contra Facebook - Política - A Notícia

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Polêmica11/10/2016 | 14h56

"A liberdade de expressão tem limites", diz juiz de Joinville responsável por ação contra Facebook

Renato Roberge explica que foi pedida retirada do perfil do ar, e, como não houve cumprimento, aplicou-se a sanção voltada a quem descumpre ordem judicial

O juiz eleitoral Renato Roberge, de Joinville, manifestou-se nesta terça-feira sobre a polêmica envolvendo o pedido de retirada Facebook do ar por 24 horas, decisão tomada na última quarta-feira e divulgada na sexta.

Em representação eleitoral formulada contra o Facebook, em decorrência da existência de um perfil com postagens ofensivas contra o candidato a prefeito Udo Döhler (PMDB), foi pedida a retirada da página do ar. Na segunda-feira, o Facebook disse ter cumprido ordem do juiz no prazo e que não haverá suspensão de serviços. Em entrevista ao jornal A Notícia, Roberge se manifestou sobre o assunto. O jornal encaminhou perguntas por e-mail e o juiz respondeu em um texto, separado aqui por questionamento para facilitar a compreensão. Confira:

AN - A decisão ainda está em vigor? Por que o Facebook ainda não saiu do ar?
Roberge:
Foi proferida decisão em caráter de urgência para que fosse retirado o perfil do ar, isso em razão de que as publicações eram ofensivas a um candidato que concorre ao cargo de prefeito e, além disso, o perfil estava classificado como anônimo. O perfil, em resumo, ia de encontro aos preceitos contidos no art. 57-D (anonimato) e seu parágrafo 3º (publicações ofensivas a candidato), da Lei 9.504/97.
O Facebook não cumpriu a ordem e a coligação que o representou requereu aplicação do art. 57-I da Lei 9.504/97. O Facebook foi intimado para se defender, quando poderia cumprir a decisão, mas não se manifestou.
Foi proferida sentença que manteve a ordem de retirada e, além disso, condenou o Facebook nas sanções previstas na lei, estando dentre elas a suspensão de suas atividades por 24 horas, conforme artigo 57-I da Lei 9.504/97.
O Facebook permanece no ar em razão de que ele pode recorrer (e recorreu) dessa sentença. E a execução da suspensão da atividades só será cumprida se o Tribunal Regional Eleitoral mantiver a condenação em sede recursal. A decisão está em vigor, mas depende de julgamento do recurso, que pode reformá-la.

AN - Por que a Justiça considerou a página ofensiva?
Roberge:
Liberdade de expressão tem limites. A lei e a Constituição de República não toleram que um ser encoberto pelo anonimato saia publicando algo contra outrem, como também não dá sobra para que, anônimo ou não, viole-se a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X, da Constituição Federal).

AN - Outras decisões de bloqueio de redes sociais eram relacionadas a crimes envolvendo tráfico de drogas e pedofilia. Essa é baseada em uma página criada para criticar um candidato - e muita gente está se manifestando dizendo que a decisão é exagerada e representa censura à liberdade de expressão. O que o senhor tem a dizer sobre isso?
Roberge:
Não tem nada a ver com investigação criminal, mas apenas cumprimento da legislação eleitoral. Desconheço a conduta do Facebook em relação a outras ações judiciais. Sob minha jurisdição, ao que sei e recordo, foi a primeira vez que ocorreu descumprimento. Ressalto que após a sentença a ordem restou cumprida. Talvez tenha ocorrido algum problema administrativo para cumprimento da determinação em razão do volume de ações contra o mesmo nesse período eleitoral, mas isso, penso, poderia ser justificado quando foi intimado do pedido formulado no sentido da suspensão das atividades.

AN - A decisão abre um precedente para que qualquer outra pessoa que se sinta ofendida com uma página ou comentário no Facebook entre na Justiça para bloquear a rede social. Isso não inviabilizaria o acesso dos brasileiros a essa rede?
Roberge:
Cada caso é um caso. Eventual direito de reclamar por ofensa não dá direito para que se suspenda uma rede social, mas, de regra, tão somente a publicação ofensiva. A situação é diferente. No caso se ordenou a suspensão da conduta ofensiva, que residia no perfil anônimo e agressivo. Como não houve cumprimento, aplicou-se a sanção que é voltada a quem descumpre a ordem judicial, que vem a ser a suspensão da atividade por prazo certo.

AN - Por que a decisão foi para suspender o Facebook em todo o país - e não apenas de tirar a página em questão do ar? Não seria algo desproporcional?
Roberge:
Acho que isso já responde a questão questão voltada ao que é ou não proporcional. Mas cabe salientar que a justiça tem que ter efetividade, caso contrário para nada se presta. Ou mandava tirar a rede do ar agora ou poderia jogar o processo no lixo. Nesse ponto observo ainda que foi usado de cautela e a execução da medida está sujeita ao recurso, isto é, por ser confirmada por um colegiado de juízes.
O fato é que as eleições acabam dia 30 e cabe aos juízes manterem a lisura do pleito eleitoral, ou seja, temos que dar efetividade aos comandos legislativos para que o eleitor possa votar com a maior isenção possível, sem ter a mente perturbada por condutas consideradas ilegais perante a lei.

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