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Legislativo04/08/2015 | 20h38

Câmara adia votação de CPI para investigar prefeito de Joinville

Jurídico da casa não concluiu a análise das propostas encaminhadas pelos vereadores ontem

Câmara adia votação de CPI para investigar prefeito de Joinville Claudia Baartsch/Especial
Proposta de CPI seria votada após a rejeição da abertura de uma Comissão Processante na segunda Foto: Claudia Baartsch / Especial

Depois de a Câmara de Vereadores de Joinville decidir, em votação apertada, segunda-feira à noite, pela não abertura da comissão processante que investigaria irregularidades político-administrativas do prefeito Udo Döhler, duas novas propostas de instauração de CPIs foram apresentadas.

Uma delas, encaminhada pela bancada do PMDB, e outra por um bloco formado por vereadores dos outros partidos.

A expectativa era de que o Legislativo deliberasse sobre as duas propostas ontem, o que não aconteceu por causa de um atraso na análise legal dos documentos por parte da assessoria jurídica da casa.

Os dois projetos também pedem a abertura de uma comissão para investigar as denúncias feitas pela 15ª Promotoria de Justiça por descumprimento de ordens judiciais na área da saúde, mas, diferentemente da comissão processante, votada na segunda-feira, não implicam o afastamento imediato do prefeito.

Oposição busca judicialização

Na segunda-feira, enquanto o presidente Rodrigo Fachini (PMDB) anunciava a decisão, o vereador Maycon César (PPS) pedia a palavra para dizer que não seriam necessários os votos de 13 vereadores para abrir a comissão processante.

Segundo ele, a maioria simples dos vereadores presentes à sessão seria suficiente para iniciar a investigação. Na avaliação do parlamentar, o argumento tem como base súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).

— A súmula diz que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União, e que a deliberação das denúncias é feita pelo voto da maioria simples dos presentes na Câmara — disse Maycon.

Os advogados do vereador afirmam que, mesmo havendo embasamento legal, o caminho judicial não afasta o prefeito do cargo antes do término da investigação e da apreciação pelo Legislativo. 

— Acredito que até a próxima semana o Supremo Tribunal Federal irá se manifestar sobre o assunto — afirmou o vereador.

Entenda o caso

Quatro ofícios foram enviados à Câmara de Vereadores pela Promotoria de Justiça e dois deles se referem às medidas que determinavam ao município a adoção de uma solução definitiva para acabar com o problema das filas de espera para consultas médicas nas especialidades de reumatologia e proctologia. Os documentos são datados de julho de 2012. 

Os outros dois ofícios estipulavam que a Prefeitura deveria fazer adequações e construir unidades básicas de saúde, além de regularizar a demanda por cirurgias eletivas ortopédicas no Hospital Municipal São José. Esses ofícios são datados
de março de 2012 e maio de 2014.

Os ofícios foram encaminhados à Câmara de Vereadores no dia 28 de julho pela responsável pela 15ª Promotoria, Simone Schultz. A promotora reforça nos ofícios que a Prefeitura não estaria cumprindo nenhuma das determinações e que, por este motivo, exigia uma postura por parte do Legislativo.

Seguindo o regimento interno da casa, o presidente da Câmara, Rodrigo Fachini (PMDB), colocou os ofícios em apreciação na primeira seção após o recebimento, na segunda-feira, e, em seguida, abriu a votação, que terminou com 11 votos a favor da abertura da comissão processante, sete contra e uma abstenção. Eram necessários 13 votos para a abertura do processo.

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