Londres publica projeto de lei para acabar com primazia do Direito europeu - Mundo - A Notícia

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Londres13/07/2017 | 09h46

Londres publica projeto de lei para acabar com primazia do Direito europeu

AFP
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O governo britânico publicou, nesta quinta-feira (13), seu projeto de lei destinado a pôr fim à primazia do Direito europeu sobre a legislação britânica, apresentado como uma "etapa importante no processo de saída da União Europeia".

Conhecido como Lei da Derrogação (Repeal Bill), o texto anulará - após a validação do Brexit - a Lei de Comunidades Europeias de 1972, a qual incorporou os tratados comunitários ao Direito Nacional britânico. Também permitirá transpor grande parte das leis europeias ao Direito interno.

Concretamente, destina-se a permitir que o Reino Unido continue a funcionar normalmente quando encerrar seus laços com a União Europeia (UE). Em tese, isso acontece em março de 2019, depois das negociações com Bruxelas.

O projeto "vai nos permitir deixar a União Europeia com o máximo de certezas, de continuidade e de controle", ressaltou o ministro para o Brexit, David Davis.

Este projeto de lei é "um dos mais importantes textos legislativos" da história do Parlamento britânico e "um grande passo no processo da saída da União Europeia", insistiu.

O texto, que deve ser votado no outono (boreal), deve ser alvo de intensos debates, porém, dada as divergências sobre a orientação a ser seguida durante o Brexit.

A oposição trabalhista já advertiu que não votará o texto nesse estado e pediu ao governo garantias sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores, bem como a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ausente no projeto.

"Temos grandes problemas com a abordagem do governo (sobre o Brexit) e, a menos que o governo responda a essas preocupações, não vamos apoiar o projeto", declarou ao jornal "The Guardian" o encarregado do Brexit por parte do Partido Trabalhista, Keir Starmer.

Os trabalhistas também alertaram contra o uso extensivo dos "Poderes de Henrique VIII", uma disposição que permite ao governo modificar a lei mesmo sem o pleno controle do Parlamento.

- 'Será o inferno' -

O mesmo descontentamento é percebido entre os centristas do Partido Liberal-Democrata, que não pretendem deixar os conservadores com as mãos livres.

"Não é preciso criar ilusões. Vai ser um inferno", garantiu Tim Farron, líder do partido.

Antecipando esses problemas, David Davis pediu aos parlamentares para trabalharem "em conjunto no interesse nacional" para "garantir uma legislação que funcione no mesmo dia em que deixarmos a União Europeia".

O governo se encontra em uma posição delicada para apresentar esse projeto de lei: após a perda da maioria absoluta nas eleições de 8 de junho, a primeira-ministra Theresa May enfrenta uma verdadeira revolta parlamentar.

A chefe de Governo garantiu que não pretende deixar Downing Street.

"Há um trabalho a fazer nos próximos anos (...) Quero continuar fazendo esse trabalho", declarou May ao tabloide "The Sun", em uma série de entrevistas concedidas por ocasião de seu primeiro aniversário, nesta quinta-feira, à frente do governo.

Por vezes criticada por sua falta de empatia, Theresa May tentou mostrar uma face mais humana, afirmando à rede BBC ter derramado "uma pequena lágrima", ao perceber a magnitude de sua derrota nas eleições de junho.

Hoje, o governo também divulgou documentos, informando sua posição sobre duas questões-chave antes de uma nova rodada de negociações agendadas para a próxima semana com a UE.

Sobre o Euratom, Londres assegura seu desejo de trabalhar "estreitamente" com seus parceiros para preparar não apenas a saída da Comunidade Europeia de Energia Atômica, como também um "relacionamento futuro" com aqueles que serão seus ex-parceiros.

Por fim, sobre a Corte Europeia de Justiça (CEJ), o Reino Unido reafirma que não terá mais competência uma vez efetivado o Brexit.

* AFP

 
 

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