Londres publica projeto de lei para acabar com primazia do Direito europeu - Mundo - A Notícia

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Londres13/07/2017 | 08h16

Londres publica projeto de lei para acabar com primazia do Direito europeu

AFP
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O governo britânico publicou, nesta quinta-feira (13), seu projeto de lei destinado a pôr fim à primazia do Direito europeu sobre a legislação britânica, apresentado como uma "etapa importante no processo de saída da União Europeia".

Conhecido como Lei da Derrogação (Repeal Bill), o texto anulará - após a validação do Brexit - a Lei de Comunidades Europeias de 1972, a qual incorporou os tratados comunitários ao Direito Nacional britânico. Também permitirá transpor grande parte das leis europeias ao Direito interno.

* AFP

 

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