Justiça anula portaria do Detran que tabela preços de serviços de autoescolas em SC - Geral - A Notícia

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Trânsito23/07/2018 | 18h02Atualizada em 23/07/2018 | 19h54

Justiça anula portaria do Detran que tabela preços de serviços de autoescolas em SC

Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital anulou portaria que estabelecia preços mínimos e máximos dos serviços

Justiça anula portaria do Detran que tabela preços de serviços de autoescolas em SC Jessé Giotti/Agencia RBS
Foto: Jessé Giotti / Agencia RBS
Diário Catarinense
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A Portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC) que fixava preços mínimos e máximos para os serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores catarinenses foi anulada. A sentença atende a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e foi concedida em ação civil pública ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que atua na área da defesa dos direitos dos consumidores. 

Na ação, o Promotor de Justiça Eduardo Paladino sustentou que a Portaria do Detran 0544/2016 apresenta clara violação aos princípios da legalidade e da ampla concorrência. E que, ao tabelar o preço mínimo, o órgão de trânsito praticamente institui por vias legais um cartel no setor. 

Para o MP-SC, quem perdia com o tabelamento era o consumidor, que ficava refém do preço praticado pelas autoescolas, independente da qualidade do serviço prestado. 

— Tal ato somente restringia a liberdade de escolha daqueles usuários que não podem livremente optar pelo serviço de melhor preço — conclui o promotor de Justiça.

Já o órgão do trânsito alegava que a portaria existia para obedecer  à legislação estadual, que determina que o Detran estabeleça os preços mínimos e máximos. 

Diante dos argumentos apresentados pelo Ministério Público, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital anulou a Portaria 0544/2016. A sentença também proibiu o Estado de editar novas normas sobre tabelamento de preços mínimos e máximos a serem praticados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs). A decisão confirma medida liminar que havia suspendido a eficácia da portaria até o julgamento da ação e é passível de recurso. 

O presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Santa Catarina (Sindemosc), César Isaí Stolf, diz que aguarda decisão de um recurso, que ainda não foi julgado, e defende o tabelamento.

— Praticamente todos os credenciados do Detran têm um preço máximo e mínimo, só os CFCs que não têm. O bom seria tanto ter o preço mínimo para manter a qualidade, como o máximo para não ter abuso. No final acaba até prejudicando o próprio usuário — diz.

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