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ECA04/12/2017 | 08h20Atualizada em 04/12/2017 | 08h28

 Câmara vota projeto que sugere aumento de internação para adolescentes em conflito com a lei

Proposta sugere períodos distintos de internação de acordo com a idade para atos infracionais que envolvam morte

 Câmara vota projeto que sugere aumento de internação para adolescentes em conflito com a lei Diorgenes Pandini/Agencia RBS
Foto: Diorgenes Pandini / Agencia RBS
diario catarinense

A comissão especial que está revendo as medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pretende votar nesta terça-feira (05) o parecer do deputado Aliel Machado (Rede-PR), que sugere aumento no período de internação para os adolescentes em conflito com a lei cujo ato infracional envolva morte.

Relator do projeto, Machado apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que o ato infracional envolva morte. Hoje, o tempo máximo de internação é de três anos. As informações são da Câmara Notícias, da Câmara dos Deputados.

O deputado sugere períodos distintos de internação conforme a idade do adolescente em conflito com o a lei em decorrência de crime com morte, pois considera um equívoco tratar o adolescente de 12 anos da mesma forma que um adolescente de 17 anos. A reunião da comissão especial está marcada para as 14h30min.

Confira as sugestões de períodos de internação (alternativa socioeducativa mais rígida prevista pelo ECA):

- Entre 12 e 14 anos: internação de até 3 anos;
- Entre 14 e 16 anos: internação de até 5 anos;
- Entre 16 e 17 anos incompletos: internação de até 7 anos;  
- Entre 17 anos completos e 18 anos incompletos: internação de até 10 anos.

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