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Decisão na Justiça19/10/2017 | 20h24Atualizada em 19/10/2017 | 20h53

Estado paga conserto de aparelho auditivo para criança de Joinville poder retomar estudos

Determinação foi da 3ª Turma Recursal de Florianópolis após ação judicial da da Defensoria Pública da União em Joinville

Estado paga conserto de aparelho auditivo para criança de Joinville poder retomar estudos /

Uma criança de 10 anos, moradora de Joinville, recebeu na primeira semana de outubro o valor de aproximadamente R$ 40 mil para a substituição de um aparelho auditivo que auxilia na comunicação oral e no entendimento da fala. A 3ª Turma Recursal da Justiça Federal em Florianópolis determinou que o Estado de Santa Catarina fornecesse o equipamento após ação judicial da Defensoria Pública da União (DPU) em Joinville. Como a decisão não foi cumprida, a Justiça determinou o sequestro da verba necessária na conta do ente público. A criança tem perda auditiva neurossensorial profunda nos dois ouvidos e necessita do aparelho para continuar frequentando as aulas normalmente.

A mãe do menino procurou a DPU em fevereiro deste ano, pois a parte externa do implante coclear realizado em 2008 estava com defeito em um dos ouvidos, impossibilitando o filho de participar das aulas. Sua aquisição, na época, foi feita através de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) em um hospital de Bauru (SP), pois Santa Catarina não tinha nenhuma unidade de referência no atendimento. Na busca por solucionar o pedido de forma administrativa, a Defensoria oficiou as Secretarias Municipal e Estadual da Saúde. O Estado respondeu que a demanda era de responsabilidade do município; já a Secretaria Municipal afirmou que o centro de referência para o tratamento era o Hospital Universitário de Florianópolis.

Como a criança estava há três meses sem frequentar a escola e com risco de perder o ano letivo, o defensor público federal responsável pela atuação, Rodrigo Collares Tejada, entendeu que era necessário acionar a Justiça. "Dessa forma, em virtude da enfermidade já supracitada, da real necessidade da substituição, do não fornecimento pelo SUS e, considerando o custo elevado e da situação de hipossuficiência do autor, não resta alternativa senão a propositura da presente ação.”

A juíza de primeiro grau Vanessa Veigas Graziano, da 2ª Vara Federal de Joinville, entendeu que faltaram documentos que comprovassem a necessidade em efetuar a troca do aparelho. “Assim, aparentemente, o autor não foi submetido a exame nos órgãos responsáveis pela cirurgia, a fim de se concluir pela necessidade de reposição de peças ou troca do aparelho. Dos documentos juntados, também não se conclui que tenha havido negativa de atendimento ao autor pelo Hospital de Bauru, onde é feito o acompanhamento, para verificar o problema”, afirmou.

Em recurso, Tejada reafirmou que foram apresentados documentos do médico especialista, fonoaudióloga e fornecedor do implante para comprovar a necessidade de substituir a parte externa do aparelho. “Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de que seja concedida a tutela provisória de urgência para a determinação de substituição do dispositivo externo do implante coclear. Ainda, em caso de descumprimento da medida antecipatória, que seja determinada multa diária.”

A 3ª Turma Recursal de Florianópolis aceitou o pedido da DPU em junho e obrigou o Estado de Santa Catarina a providenciar o conserto do aparelho em no máximo 30 dias, sob pena de multa diária caso ocorresse descumprimento. O ente público, porém, não cumpriu o prazo judicial e não informou a data prevista para que o caso fosse solucionado. Desta forma, a juíza federal Vanessa Veigas Graziano entendeu que seria necessário o sequestro da verba diretamente na conta do Estado para que a mãe realize por conta própria a compra do aparelho, com posterior prestação de contas.

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