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Violência contra a mulher27/10/2017 | 13h13Atualizada em 27/10/2017 | 13h13

 Alteração na Lei Maria da Penha pronta para ser sancionada causa polêmica entre instituições

Proposta do Senado permite que delegados concedam medida protetiva de urgência antes do juiz

 Alteração na Lei Maria da Penha pronta para ser sancionada causa polêmica entre instituições Fernando Gomes/Agencia RBS
Maria da Penha Foto: Fernando Gomes / Agencia RBS

O Projeto de Lei Complementar 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha, aprovada pelo Senado no início do mês, está causando contradição entre instituições que combatem a violência contra a mulher. Pelo menos seis órgãos manifestaram-se contrários ao projeto, entre eles, a Organização das Nações Unidas (ONU), os Ministérios Públicos dos Estados e da União, e a própria Maria da Penha Maia Fernandes (mulher que deu nome à lei criada em 2006 para proteger as vítimas de violência). O PLC pode ser sancionado ou vetado pelo presidente Michel Temer até 8 de novembro. 

A polêmica gira em torno do artigo 12-B que concede poder aos delegados para aplicarem medida protetiva de urgência às mulheres vítimas de violência que estejam em risco. Até então, a medida só poderia ser deferida pela autoridade judicial num prazo de até 48 horas. O PLC faz uma ressalva de que o juiz deverá ser comunicado da decisão do delegado num prazo de 24 horas e poderá manter ou rever os critérios adotados pela polícia.  

"Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial, preferencialmente da delegacia da mulher, poderá aplicar provisoriamente, até deliberação judicial, as medidas protetivas de urgência", diz o artigo.

Segundo a doutora em ciências criminais Carmen Hein de Campos, que já foi consultora da ONU Mulheres e assessorou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, a origem do projeto que também prevê uma série de melhorias no que diz respeito ao atendimento especializado à mulher vítima de violência, acabou perdendo o foco quando incluiu o artigo que permite a autoridade policial decretar medida protetiva. Além disso, ela questiona o fato de o projeto ter tramitado sem que houvesse debata com os movimentos feministas. 

— O movimento das mulheres considera muito perigosa essa abertura. É muito poder para a autoridade policial num histórico de Estado Brasileiro de violência policial. Se a gente olhar o histórico, a polícia não liga a mínima para a violência contra as mulheres — criticou. 

Embora entenda que a concessão de medidas deva continuar sob a tutela do Poder Judiciário, a especialista não deixa de contemplar a responsabilidade do Judiciário nesse processo. 

— Outro problema é o Poder Judiciário colocando uma série de obstáculos para concessão de medidas protetivas. Mas não é por isso que vai alterar a legislação, pois, certamente ela será objeto de ação de inconstitucionalidade. Não é um inciso que vai promover segurança, é a mudança de cultura — defende. 

Já a delegada Patrícia Maria Zimmermann D'Ávila, coordenadora das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (Dpcamis) de Santa Catarina, entende que a alteração na lei vai permitir resguardar com mais rapidez a integridade física da mulher. 

— A sensação de impunidade gera resistência. Se o teu companheiro te agride ele não vai ser preso em flagrante. Mas, se sai o plantonista atrás dele, ele vai pensar duas vezes antes de te agredir de novo.  

Pensando na alteração que pode ser sancionada na semana que vem, a coordenadora diz que pretende capacitar os policiais usando como exemplo a polícia dos Estados Unidos para abordar crimes contra a mulher e facilitar o atendimento. 

— O Instituto Avon trouxe esse pessoal do Vita Voice (para o Brasil), com novo modelo de boletim de ocorrência do departamento de polícia da Filadélfia, é um plano de segurança tecnológico e avaliação de risco — explicou.

Os órgãos que consideram a alteração inconstitucional e se manifestaram publicamente por meio de nota são: o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Instituto Maria da Penha, Instituto Patrícia Galvão, Movimento do Ministério Público Democrático, e a ONU Mulheres.

Segundo o Instituto Patrícia Galvão, organização social que atua nos campos do direito à comunicação e dos direitos das mulheres brasileiras,  a secretária nacional de Cidadania, Flávia Piovesan, se comprometeu a levar as manifestações dos movimentos ao conhecimento do presidente.

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