Lei que regulamenta Uber em Balneário Camboriú é inconstitucional, diz OAB - Geral - A Notícia

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Transporte19/07/2017 | 10h30Atualizada em 19/07/2017 | 13h44

Lei que regulamenta Uber em Balneário Camboriú é inconstitucional, diz OAB

Regulamentação foi sancionada pelo prefeito Fabrício Oliveira

Um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirma que a lei que regulamentou o funcionamento da Uber em Balneário Camboriú é inconstitucional. Polêmica e cercada de questionamentos, a lei foi aprovada em junho pela Câmara de Vereadores e acaba de ser sancionada pelo prefeito Fabrício Oliveira (PSB).

O documento é resultado de um estudo feito por uma comissão temporária, formada por nove advogados. A conclusão, unânime, é de que o município não poderia legislar sobre o transporte particular de passageiros _ segundo o presidente da subsessão da entidade em Balneário Camboriú, Juliano Mandelli, a responsabilidade é da União, que já autoriza o funcionamento do aplicativo em todo o país.

A OAB não tem legitimidade para uma ação direta de inconstitucionalidade contra o município. Por isso, a comissão terá mais uma semana de estudos para avaliar se a lei de Balneário Camboriú fere a Constituição Estadual. Nesse caso, a entidade poderá interferir.

Por enquanto, a lei está valendo e depende apenas de decreto de regulamentação. A polêmica está na série de regras impostas para o funcionamento da Uber, como a exigência de que os carros sejam emplacados em Balneário Camboriú.

Além disso, a prefeitura terá acesso ao relatório de corridas feito por cada motorista cadastrado na cidade e à avaliação feita pelos usuários _ uma exigência que os taxistas, por exemplo, não têm.

Na Justiça

Há um mês os motoristas da Uber conseguiram uma liminar que autoriza o funcionamento do transporte particular de passageiros, independente da lei municipal. A medida deveria ter parado a ¿caça às bruxas¿ protagonizada pelos agentes de trânsito. No entanto, carros já foram apreendidos por transporte irregular. 

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