Propostas de emenda pretendem reduzir influência política nos Tribunais de Contas - Geral - A Notícia

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Contas Públicas12/06/2017 | 06h05Atualizada em 12/06/2017 | 07h53

Propostas de emenda pretendem reduzir influência política nos Tribunais de Contas

Para entidades, politização das cortes é causa de ineficiência na fiscalização dos gastos. Em SC, 6 de 7 conselheiros são ex-políticos

Propostas de emenda pretendem reduzir influência política nos Tribunais de Contas Felipe Carneiro/Agencia RBS
Foto: Felipe Carneiro / Agencia RBS

Responsáveis por fiscalizar o uso do dinheiro público, os Tribunais de Contas (TCs) vêm sendo alvo de crítica pela alta politização de seus conselhos.  A aprovação das contas da gestão Raimundo Colombo (PSD), em 31 de maio, reabriu a discussão. Na corte catarinense, seis de sete conselheiros são ex-políticos. Um deles, Júlio Garcia, é ex-companheiro de partido de Colombo nos tempos de deputado estadual. A Constituição determina que três dos sete conselheiros das cortes estaduais devem ser escolhidos pelo governador; os outros quatro, pela assembléia legislativa. 

Para a ONG Transparência Brasil, a alta politização dessas cortes é a causa da ineficiência no controle do gasto público. Um levantamento feito pela organização no ano passado revelou que 80% dos 233 conselheiros de contas do país vieram da política. A pesquisa também mostrou que 23% deles respondem a processos ou já foram condenados por crimes como corrupção, desvio de dinheiro público e improbidade administrativa.

A crítica da Transparência Brasil quanto à politização dos TCs é compartilhada pelo procurador e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Júlio Marcelo de Oliveira, mais conhecido por ter virado personagem-chave no processo do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff ao apontar as pedaladas fiscais.

— Claro que nem todo político é corrupto e nem todo auditor é maravilhoso. Mas a experiência nos mostra que esse modelo atual favorece a captura dos órgãos de controle pelos grupos políticos. É consenso geral que os Tribunais de Contas não funcionam bem no país, e isso tem raiz profunda nas indicações políticas dos seus membros – afirma o presidente.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de SC (TCE-SC), Luiz Eduardo Cherem – que foi vereador, deputado e secretário municipal e estadual –, considera um ¿exagero¿ afirmar que o fato de os conselheiros serem oriundos da vida política provoque ineficiência.

— O que um juiz com 25 anos de idade sabe da vida para julgar um caso que envolve um casamento de 30 anos? Eu tenho 29 anos de vida pública, 26 no legislativo e no executivo – diz Cherem ao questionar o crivo meramente técnico. 

Já Oliveira acredita que a influência política gera a distância, que por vezes se observa, entre os pareceres técnicos dos auditores e os votos dos conselheiros. Na prática, diz, é corriqueiro que falhas ou até ilegalidades apontadas pelos auditores acabem em mera ressalva na avaliação dos conselhos.

Há duas propostas em tramitação no Congresso para mudar a forma de compor as cortes e que prometem torna-las mais eficientes. Uma delas. defendida pelo procurador, é a PEC 329, de autoria do ex-deputado federal Francisco Praciano (PT-AM). Apresentado em 2013, o projeto voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em março, ao ser desengavetado pelo parlamentar e relator Alessandro Molon (REDE-RJ), após quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) serem presos preventivamente, naquele mês, por suspeita de cobrança de propina de políticos e empresas em troca de favorecimento em julgamentos. 

O autor da proposta  afirma que um levantamento feito à época mostrou que 41% dos dos conselheiros respondiam a processos na Justiça, e que havia casos até mesmo de pedofilia e homicídio.

— Quase metade dos nossos fiscais estava na Justiça, afrontando o que diz a Constituição, que fala em conduta ilibada – diz Praciano.

Além da questão do passado político dos conselheiros, o presidente da AMPCON ressalta outro ponto que vê como problemático: o preparo técnico dos membros das cortes.

— Você vê casos de conselheiros no país que não têm nem curso superior. Outros com formação sem nenhuma afinidade com a área, como dentistas e médicos – critica.

Pela PEC 329, os ministros e conselheiros de contas deverão ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija formação em nível superior em direito, administração, contabilidade ou economia. A Constituição faz uma exigência - genérica, na visão de Praciano - ao determinar que os ocupantes do cargo tenham ¿notório saber¿.

 Proposta de maioria técnica

Uma outra proposta para alterar a forma de escolha dos conselhos, a PEC 22/2017, sugere que haja uma maioria técnica nos tribunais, inclusive no Tribunal de Contas da União (TCU), não abarcado pela 329. O texto-base foi redigido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Formalmente, a proposta é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que protocolou o projeto na quarta-feira, 7.

Segundo o texto. seriam cinco membros de carreira no TCU e quatro nos TCEs e Tribunais de Contas Municipais (TCMs). O restante das vagas seria  preenchido como ocorre hoje, por indicação do legislativo.

— O poder legislativo também é um poder fiscalizador, e entendemos que essa origem multidisciplinar é profícua para o bom exercício do controle. Ocorre que as indicações do legislativo terão que observar critérios bem mais rigorosos do que os atuais: uma quarentena de três anos (fora da atividade política), a vedação para condenados em primeira instância e para os que tiverem contas rejeitadas por Tribunais de Contas - argumenta o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal.

Além de terem diferenças quanto à composição dos conselhos, as propostas de emenda se distinguem sobre a forma de fiscalizar os tribunais. Conforme o texto do ex-deputado federal, os conselheiros e ministros seriam submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já pela redação da Atricon, seria criado o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Esta sugestão, contudo, é alvo de críticas por parte do autor da PEC 329, que entende como ineficiente e onerosa a criação de mais um órgão. Pascoal rebate:

— A proposta que apresentamos traz uma composição para o CNTC que inclui a presença de auditor, procurador,  representante da OAB e dois cidadãos, além de dois ministros do TCU e quatro conselheiros. Esse modelo permite a equidistância necessária para tornar efetivo o controle disciplinar e administrativo-financeiro dos tribunais. Quanto aos custos, a nossa proposta terá pouco impacto fiscal, pois as despesas serão rateadas pelas entidades - afirma.

Mesmo com as duas PECs em andamento, o presidente da AMPCON é um tanto cético quanto a uma mudança efetiva.

— Isso vai depender da sensibilidade dos parlamentares para a nossa necessidade urgente de mudança - diz o procurador.

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