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Contas Públicas12/06/2017 | 06h01Atualizada em 12/06/2017 | 08h26

Proposta da Atricon agrada conselheiros do TCE-SC

PEC 22 propõe maioria técnica em conselhos de Tribunais de Contas 

Proposta da Atricon agrada conselheiros do TCE-SC Felipe Carneiro/Agencia RBS
Sessão no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Foto: Felipe Carneiro / Agencia RBS

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), Luiz Eduardo Cherem, e o vice-presidente, o Adircélio de Moraes Ferreira Jr., veem com bons olhos a proposta da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) para a composição dos plenos. Cherem diz que a sugestão da Atricon é muito mais ponderada que a do ex-deputado federal Francisco Praciano (PT-AM), a PEC 329. 

— A pretexto de excluir uma suposta influência política na composição dos Tribunais de Contas (a PEC 329), simplesmente a troca pela influência política-corporativista da  Associação Nacional dos Membros dos Ministérios Públicos de Contas, a AMPCON. E pela influência político-corporativista dos conselhos e ordens de determinadas carreiras — critica o presidente. 

Ferreira avalia que o modelo defendido pela Atricon visa melhorar o perfil das indicações e busca uma predominância da composição técnica em detrimento da política. Em relação à proposição de Praciano, a maior ressalva é quanto à PEC não mencionar alteração para o Tribunal de Contas da União (TCU).

— Há que se ressaltar que a efetividade na atuação das cortes não depende apenas da melhoria nos processos de indicação ou da modificação da composição, mas do abandono da cultura do burocratismo e do formalismo excessivo, com uma atuação muito centrada em meios e procedimentos, quando deveria haver foco maior em resultados — complementa o vice-presidente.

O conselheiro Wilson Wan-Dall, corregedor-geral do TCE-SC sugere uma terceira forma de composição: um escolhido pela classe entre os auditores de controle externo do tribunal, concursado e atuante há dez anos; um eleito pela classe entre os membros vitalícios do Ministério Público de Contas (MPC); um escolhido pelo presidente da República com aprovação do Senado; dois escolhidos pelo Congresso Nacional; um pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um dentre os auditores substitutos de conselheiros vitalícios.

Os demais conselheiros do TCE-SC preferiram não comentar os modelos em discussão.

Politização X controle do gasto público

Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, presidente do TCE-SC: "Os requisitos constitucionalmente estabelecidos para a ocupação dos cargos de conselheiro são mais rígidos do que os critérios de seleção dos ministros do Supremo Tribunal Federal e desembargadores do Tribunal de Justiça, oriundos da advocacia. O fundamental e¿ a sua observância na hora da escolha. Que a maioria dos conselheiros vem da área política é fato conhecido. Considerar que isso é causa de 'ineficiência' dos Tribunais de Contas é um certo exagero. 

"O Plenário do Tribunal de Contas de Santa Catarina atende aos critérios estabelecidos pela Constituição, tendo todos os conselheiros larga experiência em administração pública, com mais de 10 anos de exercício de cargos públicos. Segundo a Constituição, estão preparados para exercer suas competências. Eu tenho 29 anos de vida pública, sendo que destes, 26 nos Poderes Legislativo e Executivo (cinco anos como secretário de Estado da Saúde), e me sinto totalmente capacitado para apreciar e julgar as contas dos nossos jurisdicionados." 

Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Jr., vice-presidente do TCE-SC: "A meu ver, há um desequilíbrio nessa composição mista dos plenários das cortes de contas. E no caso do TCU, essa disparidade é ainda maior, já que são sete 'vagas políticas' para duas 'técnicas'. Quanto às chamadas 'indicações políticas' o problema me parece que reside na verdade nas más escolhas que, lamentavelmente, por vezes ocorrem na prática. Na teoria, os critérios de escolha atualmente existentes seriam suficientes para que não houvesse anomalias nas indicações para os cargos de ministro ou conselheiro. Contudo, na prática, nem sempre esses requisitos são observados com rigor".

"Há uma visão equivocada de que as vagas de livre escolha são reservadas necessariamente à classe política ou a parlamentares, quando na verdade elas são de livre acesso a qualquer cidadão que preencha aqueles requisitos. E essa situação é agravada quando esses indicados reproduzem nos órgãos de controle a mesma lógica com que atuavam no parlamento. Por outro lado, há que se reconhecer que existem bons nomes oriundos do parlamento". 

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