TCE libera ex-vereadores de Itajaí de devolverem aumento nos salários - Geral - A Notícia

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Decisão12/04/2017 | 10h37Atualizada em 12/04/2017 | 10h37

TCE libera ex-vereadores de Itajaí de devolverem aumento nos salários

Problema ocorreu na legislatura entre 2001 e 2004

Os 25 parlamentares que passaram pela Câmara de Vereadores de Itajaí entre 2001 e 2004, incluindo os suplentes, foram liberados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) de ressarcir os cofres públicos por aumentarem os salários no meio da legislatura _ o que, inicialmente, havia sido considerado ilegal. O reajuste elevou os subsídios de R$ 2,7 mil para cerca de R$ 3,2 mil.

Na época, tinha acabado de entrar em vigor a legislação que impede os vereadores de aumentarem os próprios salários durante a legislatura. Os parlamentares de Itajaí, que podiam receber até 40% do salário de um deputado estadual, decidiram em 2001 reajustar o subsídio para que esse percentual incluísse também o auxílio-moradia dos deputados. Assim, os salários dos vereadores ganharam um incremento de pouco mais de R$ 400.

A primeira decisão do TCE, em 2010, foi de que houve irregularidade no reajuste e os vereadores teriam que devolver o dinheiro que receberam a mais até o fim da legislatura _ cerca de R$ 14 mil, sem cálculo de revisão monetária. Os vereadores recorreram.

Segundo o advogado Rodrigo Valgas dos Santos, que representou os parlamentares na ação, a demora na decisão final ocorreu porque o TCE, que havia acionado somente a presidência do Legislativo no início do processo, decidiu intimar todos os vereadores que tiveram passagem pela Câmara naquele período a se manifestarem na ação.

Os conselheiros do TCE consideraram agora que, como a alteração de salário levou em conta a incorporação do auxílio-moradia dos deputados, não houve irregularidade. 

 
 

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