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Direitos da Criança17/10/2016 | 10h46Atualizada em 17/10/2016 | 14h23

Confira o que está em debate para mudanças na Lei da Adoção 

Ministério da Justiça e Cidadania está com consulta pública aberta para formatar proposta de alteração em alguns pontos das atuais regras

Confira o que está em debate para mudanças na Lei da Adoção  Charles Guerra/Agencia RBS
Enquanto mudanças são discutidas, somente em SC 1,5 mil crianças e adolescentes aguardam uma família em abrigos Foto: Charles Guerra / Agencia RBS

Nos últimos anos, cresceu no país a discussão sobre a necessidade de aperfeiçoamento da Lei da Adoção. Quase sempre o discurso é matemático. Como explicar que existem cerca de 46 mil crianças e adolescentes em abrigos, estando 7 mil aptos para adoção e 37 mil pessoas aguardando na fila nacional de candidatos para adotá-los? Em Santa Catarina, por exemplo, são 1,5 mil meninos e meninas em instituições – a maioria tem mais de oito anos. Destes, 20% estão disponíveis para adoção. Enquanto isso, 2,5 mil adultos têm interesse em adotar.

Sob alegação de que é preciso mudar as regras, o Ministério da Justiça e Cidadania vai elaborar um projeto de lei que seguirá para votação no Congresso Nacional. Antes disso, abriu uma consulta pública na internet que se encerra em 4 de novembro. Entre os principais pontos a serem revistos está a entrega voluntária de uma criança para a adoção e os prazos para o processo.

No caso da entrega voluntária, a proposta é que a mãe biológica tenha até dois meses para reclamar a guarda do bebê ou indicar um parente para ser o guardião caso se arrependa da decisão. Depois desse período, a criança é inserida no cadastro nacional. Há quem não concorde com a ideia e considere que 60 dias seja muito tempo para um bebê ficar em uma instituição à espera de um possível arrependimento da mãe. Normalmente, conforme as estatísticas, são mulheres com severa dependência química que decidem entregar a criança.

A consulta abre para outras discussões, como a adoção internacional. Hoje é exigida uma autorização judicial para que uma criança ou adolescente seja encaminhado a uma família do exterior. Pela proposta, a criança que ficar mais de 12 meses para adoção, desde que sem candidatos, fica disponível para adotantes estrangeiros. E sem necessidade de decisão judicial. O direito à convivência familiar e o apadrinhamento afetivo também estão em debate.

O desafio de equacionar a balança entre o número de crianças em instituições e o número de adultos pretendentes à adoção é antigo. Mas enquanto se olhar para isso como um problema matemático não haverá solução. A observação é da psicóloga e doutora em antropologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Mirella Alves de Brito. Para ela, criar novas regras para diminuir o tempo na instituição ou para diminuir a lista no cadastro não diminuirão outros problemas sociais e as realidades que levam a atos violentos contra crianças.

– Crianças que vão para as instituições advém de famílias das camadas populares, não porque não haja violência nas classes A e B, mas porque estas, historicamente, dispõem de recursos para desviar da malha fina do sistema de proteção – diz a autora da tese Entre Cobras e Lagartixas: Crianças em instituições de acolhimento se construindo sujeitos na maquinaria da proteção integral.

Cláudia Vidigal, secretária nacional dos direitos das Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), defende que esse é mais um passo de regulamentação para assegurar o direito à convivência familiar e comunitária. Ela lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde 1990, vem sendo aperfeiçoado, e considera a lei 12.010, a da adoção, a de maior reforma do estatuto.

Em 12 de outubro, Dia da Criança, a ministra Cármen Lúcia recebeu meninos e meninas no Supremo Tribunal Federal. A visita guiada reuniu cerca de 50 jovens à espera de adoção de cinco instituições diferentes. A conversa foi sobre melhoras no processo. Questionada, a ministra reconheceu que, por um lado, há muita burocracia no processo e, por outro, há crianças querendo ser adotadas.

– Agora estamos fortalecendo o cadastro e verificando qual é o fluxograma de um processo de adoção, com os juízes da Infância e Juventude, e vendo qual é o processo real– disse Cármen Lúcia. 

Ela respondeu, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entidade que também preside, quer saber quantas crianças estão nesta situação, quantas estão cadastradas para serem adotadas e quem quer adotar.

Restrições quanto ao perfil do adotado são o principal entrave

A adoção é um recurso a ser usado somente quando esgotadas todas as possibilidades da criança permanecer na família. Por isso, dificuldade financeira não pode servir de argumento para que ela seja retirada de casa. Assim também como a dependência química. Nesse caso, o retorno ao convívio fica condicionado a um tratamento por parte dos pais.

Especialistas reconhecem que as alterações feitas na lei da adoção, há sete anos, trouxeram avanços significativos. Um desses é a criação do cadastro nacional. Mas a meta de tornar a questão mais rápida ainda não aconteceu. A rapidez é uma das lacunas entre o que diz a lei e a sua aplicabildade. Também por isso há um consenso de que é preciso mudar a cultura de adoção no Brasil. 

Isso vale principalmente a respeito do perfil, onde pretendentes preferem crianças pequenas, sadias, brancas. Há, sim, quem não faça restrições para adotar um filho. Mas, de modo geral, são ainda exceções. Além disso, grupo de irmãos também é preterido na maioria das vezes. Especialmente os maiores.

 Fonte: CNJ/TJSC

COMO PARTICIPAR DA CONSULTA

A consulta pública para propostas e comentários na minuta do anteprojeto de lei está aberta até o dia 4 de novembro

* Para participar,clique aqui é faça um cadastro com nome, e-mail e senha. Ao receber uma mensagem de confirmação, o login já pode ser feito.

Tramitação

Antes de ser aprovado, o projeto é submetido à Câmara de Deputados. Depois de aprovado nas comissões ou no Plenário da Casa, o texto segue para análise do Senado. Se for aprovado sem modificações pelos senadores, a proposta é enviada para sanção presidencial.

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