Loetz: Ajorpeme quer mais prazo para para recolher FGTS - Economia - A Notícia

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Livre Mercado22/09/2017 | 11h00Atualizada em 22/09/2017 | 12h24

Loetz: Ajorpeme quer mais prazo para para recolher FGTS

Associação entregou lista com 40 pedidos ao pré-candidato a presidente, Ciro Gomes

A Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme) entregou lista com 40 pedidos ao pré-candidato a Presidente da República, Ciro Gomes, que esteve em Joinville ontem.

No contexto da estrutura e gestão pública a entidade quer redução dos percentuais nos aplicáveis nas despesas com pessoal e fim do foro privilegiado para os agentes públicos. No campo da tributação, defende a ampliação do prazo de recolhimento de tributos e contribuições sociais para todas as empresas, em especial o FGTS. Em relação ao Simples Nacional, sugere-se a criação de mecanismo de atualização anual dos limites de faturamento observando-se a variação do IGP-M e do INPC, bem como da inflação apurada no ano anterior. 

A Ajorpeme ainda quer incentivo para profissionalização da gestão da micro e pequenas empresas, por meio de entidades locais com representatividade exclusiva da MPE. 

As reformas

A Ajorpeme pede o fim da imunidade parlamentar e ampliação da fidelidade partidária; a atualização anual dos valores da tabela do imposto de renda pessoa física; e a aprovação de Programa de Recuperação Fiscal para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Também pleiteia o fim da contribuição social prevista no art. 1º, da lei complementar 110/01 (10% sobre o FGTS).

Pede a concessão do benefício do auxílio-doença para o empregado que ficar incapaz para o trabalho a partir do 15º dia consecutivo de afastamento e a manutenção do direito da esposa de empregado falecido, e contribuinte do INSS, à percepção de pensão por morte em sua integralidade.

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Aplicativo

A Fecomércio lança hoje, o aplicativo da 5ª edição da agenda política e legislativa do comércio de bens, serviços e turismo. O app faz parte de uma série de projetos digitais que serão apresentados até 2018.

O programa sistematiza os projetos de lei das esferas federal e estadual referentes ao comércio, serviços e turismo, Há dados atualizados periodicamente sobre o andamento dos projetos de lei e outras funcionalidades. O app também permite receber notificação sobre a tramitação, e fazer busca (projeto, palavra chave e status) e ter acesso à agenda de audiências públicas e votação.

Causa mortis 

A Fazenda estadual está chamando 574 contribuintes que não pagaram imposto sobre doações. Juntos eles devem R$ 11,7 milhões em ITCMD (imposto sobre transmissão e causa mortis) que tem como ano-base 2013. A partir de 23 de outubro, a Fazenda vai enviar pelos Correios a Infração Fiscal, contendo o boleto para recolhimento da obrigação, e a Intimação Fiscal para Defesa Prévia.


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