Estado propõe mudança no contrato da SCGás - Economia - A Notícia

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Livre Mercado 03/11/2016 | 07h01

Estado propõe mudança no contrato da SCGás

Governo apresentou esta semana proposta para atender à determinação do Tribunal de Contas do Estado

Estado propõe mudança no contrato da SCGás Rodrigo Philipps/Agencia RBS
Foto: Rodrigo Philipps / Agencia RBS

Uma concessão pública não pode privilegiar o lucro acima do interesse da sociedade. Foi a partir deste entendimento, que o Estado apresentou nesta semana uma proposta para alterar o contrato da Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGás), responsável pela distribuição de gás canalizado no território catarinense. A mudança atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que encontrou diversas irregularidades em auditoria. Entre elas, ganhos excessivos dos sócios, retirada do controle do poder público estadual, e a primazia do lucro sobre a universalidade dos serviços, influenciando diretamente na definição da tarifa.

A partir da exigência do TCE, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Santa Catarina (Aresc) fizeram as alterações do contrato da companhia de gás, assinado em 1994.

As propostas serão encaminhadas à SCGás para serem inseridas no contrato de forma consensual. Caso as modificações sejam rejeitadas pelos sócios (entre eles, o grupo japonês Mitsui Gás e a Gaspetro), a PGE deve estudar possível alteração unilateral do contrato. Ou, última instância, deverá adotar medidas judiciais para resolver a controvérsia.

Taxa de retorno

No atual contrato, há uma cláusula que especifica: a expansão do serviço só ocorrerá se houver retorno econômico de, no mínimo, 20%. Isso prejudica as regiões empobrecidas do Estado que, por não apresentarem perspectivas de ganhos aos sócios da SCGás, não são atendidas. A proposta revoga essa condição financeira. Impõe, à companhia, a obrigatoriedade de fornecer o serviço a todas as regiões, zelando pela universalidade da distribuição de gás.

Quem manda

As alterações determinam também o efetivo poder de mando do controlador, o governo do Estado de Santa Catarina. Assim, as decisões da companhia devem ser tomadas de acordo com as políticas públicas. É proibido deliberações de órgãos internos da SCGás diferentes das tomadas pelo controlador. De agora em diante, por exemplo, expandir o serviço deixa de ser prerrogativa da empresa. Vira meta do governo.

Agência de fiscalização

Nesse cenário, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato encontrará respaldo na política tarifária a ser definida pela Aresc, destaca o procurador do Estado Jair Augusto Scrocaro, responsável pela proposta de alteração contratual, junto com membros da agência. O novo contrato prevê que as tarifas sejam definidas pela Aresc, que tem o papel de fiscalizar os serviços públicos concedidos. À companhia caberá obedecer, sob pena de sanções.

Não à gestão privada

Pretende-se alinhar a SCGás aos propósitos da concessão. Distribuição de gás é serviço público, que deve atender a toda a coletividade. Não pode ser instrumento de riqueza. Portanto, nada de taxas de retorno exageradas, de gestão privada e de objetivos puramente lucrativos, disse o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que encaminhou a proposta de alteração do contrato ao Tribunal de Contas.

Polêse comemora

De férias na Argentina, o presidente da SCGás, Cósme Polêse, comemora a ação da PGE/SC e da Aresc que revisa o contrato de concessão do serviço de distribuição de gás natural no Estado. É o primeiro passo para a SCGás priorizar o atendimento social em detrimento do lucro aos sócios. Ganham os catarinenses que terão mais acesso ao gás natural, e o Estado, que será mais desenvolvido com a aceleração da interiorização da oferta do produto.

Cidades inteligentes

A Expoinovação Joinville 2016, que será realizada nos dias 8, 9 e 10 de novembro no Teatro Juarez Machado, trará personalidades importantes para fazerem palestras e participarem de painel sobre variados aspectos de negócios e tendências sobre inovação. A promoção é do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Joinville (Comciti). As inscrições podem ser feitas pela internet no site www.comciti.com.br/expo-inovacao/ ou na página do facebook https://www.facebook.com/comciti/?fref=ts. Durante três dias, representantes da iniciativa privada, de instituições de ensino e do poder público vão analisar economia criativa, cidades inteligentes, indústrias 4.0 e empreendedorismo inovador.
No dia 9, o Senai de Joinville apresenta o edital de inovação. E representantes do Magnólia Partners; Connect Partners; Inseed (Criatec); SP Ventures e Red Point debaterão sobre investimentos na área de inovação. No último dia, dois temas se impõem:quem é o profissional do futuro e internet industrial 4.0.

Minha Casa

A Associação de Joinville e Região da Micro, Pequena e Média Empresa (Ajorpeme) está preocupada com as alterações que a Caixa Econômica Federal promoverá, a partir de 2017, no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. As mudanças preveem maior rigor no uso do FGTS, e a proibição de pessoas físicas venderem imóveis enquadrados no MCMV. Os núcleos de engenharia e de imobiliárias da entidade empresarial reúnem-se, nesta quinta-feira, dia 3, para avaliarem os efeitos da nova regra.

Evento

Joinville vai sediar o 9º Congresso Latino-americano de Engenharia Biomédica em 2022. A expectativa de público é de 800 a mil participantes.

Comida

A Panificadora e Confeitaria ECatarina amplia presença em Joinville. Vai abrir segunda loja. A nova unidade se instalará no Perini Business Park a partir de 2017. A empresa tem 15 anos de atividades.

Vagas

A General Motors está com inscrições abertas, pelo site de carreiras da empresa, para trainee voltado para a área de finanças. Inglês fluente é obrigatório. Em todo o país, há vagas para estágio e trainee em 57 empresas.

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